TV Século 21 em Campanha MG.

DECRETO DE 22 DE JUNHO DE 2012
Outorga concessão à Rádio e Televisão Sé-
culo 21 Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município
de Campanha, Estado de Minas Gerais.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
que lhe conferem os arts. 84, caput, inciso IV, e 223, da Constituição,
e art. 34, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e de acordo
com o que consta do Processo nº 53000.019793/2010, Concorrência
nº 003/2010-CEL/MC,
D E C R E T A :
Art. 1
o
Fica outorgada concessão à Rádio e Televisão Século
21 Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campanha, Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. A concessão será regida pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2
o
Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da
Constituição.
Art. 3º O contrato decorrente da concessão deverá ser assinado no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação da
deliberação de que trata o art. 2
o
.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º
da República.
DILMA ROUSSEFF
Paulo Bernardo Silva