terça-feira, 29 de maio de 2012

TV Cultura HD em Pederneiras SP.


PORTARIA N
o
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614, DE 2 DE MAIO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 187,
inciso XLII, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações,
aprovado pela Portaria nº 401, de 22 de agosto de 2006, alterado pelas
Portarias nºs 591, de 18 de setembro de 2006; 711, de 12 de novembro
de 2008; 401, de 4 de maio de 2010; 11, de 26 de janeiro de 2011; 19,
de 15 de fevereiro de 2011; 69, de 17 de março de 2011; e observado
o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem
como o que consta no processo nº 53000.031042/2010-39, resolve:
Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA -
CNTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS, autorizatária
do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de Pederneiras, Estado de São Paulo, o canal 44 (quarenta e quatro), correspondente à faixa de frequência de 650 a 656 megahertz, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
TV CULTURA HD

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