TV Cultura HD em Igarapava SP.

Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - 
CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS, autorizatária 
do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de 
Igarapava, Estado de São Paulo, o canal 30 (trinta), correspondente à 
faixa de frequência de 566 a 572 megahertz, para transmissão digital 
do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema 
Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. 
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições 
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus 
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO