TV Canção Nova HD em Girau do Ponciano AL.

resolve: Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO JOÃO PAUO II, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de Girau do Ponciano, Estado do Alagoas, o canal 41 (quarenta e um), correspondente à faixa de frequência de 632 a 638 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação . GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO