TV Band HD em Jaciara MT.

Art. 1º Consignar à TELEVISÃO CIDADE VERDE S/A, 
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade 
de Jaciara, Estado do Mato Grosso, o canal 40 (quarenta), correspondente 
à faixa de frequência de 626 a 632 megahertz, para transmissão 
digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do 
Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. 
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições 
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus 
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO