segunda-feira, 28 de maio de 2012
TV Aparecida HD em São Luis MA.
resolve:
Art. 1º Consignar à SISTEMA TV PAULISTA LTDA, autorizatária
do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de São Luis, Estado do Maranhão, o canal 49 (quarenta e nove),
correspondente à faixa de frequência de 680 a 686 megahertz, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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