RIT HD em Vitória da Conquista BA.

PORTARIA No- 504, DE 23 DE ABRIL DE 2012


O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 187, inciso XLII, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria no- 401, de 22 de agosto de 2006, alterado pelas Portarias no- s 591, de 18 de setembro de 2006; 711, de 12 de novembro de 2008; 401, de 4 de maio de 2010; 11, de 26 de janeiro de 2011; 19, de 15 de fevereiro de 2011; 69, de 17 de março de 2011; e observado o disposto no art. 7o- do Decreto no- 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no processo no- 53000.021223/ 2011-38, resolve:


Art. 1o- Consignar à TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, o canal 49 (quarenta e nove), correspondente à faixa de frequência de 680 a 686 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. 


Art. 2o- A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto no- 5.820, de 2006.


Art. 3o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO