RIT HD em Palmas TO.

Brasília - DF, quinta-feira, 3 de maio de 2012
Ministério das Comunicações
resolve:
Art. 1º Consignar à empresa TELEVISÃO CIDADE MODELO
LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão,
na localidade de Palmas, Estado de Tocantins, o canal 31
(trinta e um), correspondente à faixa de frequência de 572 a 578
megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma
localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO