RIT HD em Nova Andradina MS.

PORTARIA N 517, DE 23 DE ABRIL DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 187, inciso XLII, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria n 401, de 22 de agosto de 2006, alterado pelas Portarias n s 591, de 18 de setembro de 2006; 711, de 12 de novembro de 2008; 401, de 4 de maio de 2010; 11, de 26 de janeiro de 2011; 19, de 15 de fevereiro de 2011; 69, de 17 de março de 2011; e observado o disposto no art. 7 do Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no processo n 53000.021200/2011-23, resolve:
Art. 1 Consignar à TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul, o canal 41 (quarenta e um), correspondente à faixa de frequência de 632 a 638 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2 A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto n 5.820, de 2006.
Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO