Brasília - DF, sexta-feira, 18 de maio de 2012
Art. 1º Consignar à TV SÃO JOSÉ DO RIO PRETO S/A,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de Fernadópolis, Estado de São Paulo, o canal 26 (vinte e seis),
correspondente à faixa de frequência de 542 a 548 megahertz, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
Nenhum comentário:
Postar um comentário