Vêm ai TV Fundação Nagib Haickel HD em Imperatiz MA.

Brasília - DF, segunda-feira, 2 de abril de 2012
Ministério DO MINISTRO
resolve:
Art. 1º Consigar à Fundação Nagib Haickel, concessionária
do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de
Imperatriz, Estado do Maranhão, o canal 15 (quinze), correspondente
à faixa de frequência de 476 a 482 megahertz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema
Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.


resolve:
Art. 1º Consigar à Fundação Nagib Haickel, concessionária
do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de São
Luis, Estado do Maranhão, o canal 14 (quatorze), correspondente à
faixa de frequência de 470 a 476 megahertz, para transmissão digital
do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema
Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º O instrumento pactual decorrente desta consiganção
será celebrado entre a concessionária e a União em prazo não superior
a sessenta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.