SBT HD em Caxias dos Sul RS.

Brasília - DF, terça-feira, 24 de abril de 2012 
Ministério das Comunicações

resolve: 
Art. 1º Consignar à empresa TVSBT CANAL 5 DE PORTO 
ALEGRE S/A, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, 
na localidade de Caxias do Sul, Estado de Rio Grande do Sul, 
o canal 29 (vinte e nove), correspondente à faixa de frequência de 
560 a 566 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na 
mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital 
Terrestre. 
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições 
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus 
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.