MTV HD em Bauru SP.

Brasília - DF, terça-feira, 24 de abril de 2012 
Ministério das Comunicações


resolve: 
Art. 1º Consignar à empresa ABRIL RADIODIFUSÃO S/A, 
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade 
de Bauru, Estado de São Paulo, o canal 39 (trinta e nove), correspondente 
à faixa de frequência de 620 a 626 megahertz, para 
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no 
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. 
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições 
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus 
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.