Vêm ai TV RIT HD em Criciúma SC.

Brasília - DF, segunda-feira, 26 de março de 2012resolve: 
 Art. 1º Consignar à TV PRIMAVERA DE CRICIÚMA LTDA, concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, o canal 50 (cinquenta), correspondente à faixa de frequência de 686 a 692 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. 
 Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. 
 Art. 3º O instrumento pactual decorrente desta consiganção será celebrado entre a concessionária e a União em prazo não superior a sessenta dias.
 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO