quinta-feira, 29 de março de 2012
Vêm ai SBT HD em Pindamonhangaba SP.
Brasília - DF, quarta-feira, 28 de março de 2012
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
Art. 1º Consignar à empresa TVSBT CANAL 4 DE SÃO
PAULO S/A, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão,
na localidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo, o canal 45
(quarenta e cinco), correspondente à faixa de frequência de 656 a 662
megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma
localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
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