Brasília - DF, sexta-feira, 16 de março de 2012
resolve:
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de Piracicaba, Estado de São Paulo, o canal 22 (vinte e dois), correspondente
à faixa de frequência de 518 a 524 megahertz, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO MINISTRO
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