TV Canção Nova HD em Brusque SC

Art. 1º Consignar à Fundação João Paulo II, autorizatária do 
Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de Brusque, 
Estado de Santa Catarina, o canal 57 (cinqüenta e sete), correspondente 
à faixa de frequência de 728 a 734 megahertz, para transmissão 
digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do 
Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. 
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições 
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus 
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.