TV Canção Nova HD em Balneário Camboriú SC

Brasília - DF, terça-feira, 28 de fevereiro de 2012 


Ministério das Comunicações 


GABINETE DO MINISTRO
Art. 1º Consignar à Fundação João Paulo II, autorizatária do 
Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de Balneário 
Camboriú, Estado de Santa Catarina, o canal 53 (cinqüenta e três), 
correspondente à faixa de frequência de 704 a 710 megahertz, para 
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no 
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. 
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições 
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus 
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO