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Brasília - DF, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012 
Ministério das Comunicações 
SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO 
ELETRÔNICA 
PORTARIA Nº 76, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO 
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 187, 
inciso XLII, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações, 
aprovado pela Portaria nº 401, de 22 de agosto de 2006, alterado 
pelas Portarias nºs 591, de 18 de setembro de 2006; 711, de 12 de 
novembro de 2008; 401, de 4 de maio de 2010; 11, de 26 de janeiro 
de 2011; 19, de 15 de fevereiro de 2011; 69, de 17 de março de 2011; 
e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho 
de 2006, bem como o que consta no processo nº 53000.020293/2010, 
resolve: 
Art. 1º Consignar à Televisão Independente São José do Rio 
Preto Ltda, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, 
na localidade de Maringá, Estado do Paraná, o canal 18 (dezoito), 
correspondente à faixa de frequência de 494 a 500 megahertz, para 
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no 
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. 
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições 
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus 
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO