SBT APUCARANA PR

Brasília - DF, segunda-feira, 26 de dezembro de 2011
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No- 546, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no
uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo No-
53000.002468/2003, e, em especial, da Nota Técnica No-
2437/2011/CGLO/DEOC/SCE-MC, resolve:
Art. 1º Autorizar a Televisão Tibagi Ltda., concessionária do
Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, no Município de Apucarana,
Estado do Paraná, a continuar a executar o Serviço de Retransmissão
de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons
e Imagens no Município de Matinhos, Estado do Paraná, utilizando o
canal 28+ (vinte e oito decalado para mais), visando a retransmissão
dos seus próprios sinais, autorização essa deferida anteriormente à
Rádio e Televisão Iguaçu S.A., nos termos da Portaria MC No- 2, de
10 de janeiro de 1986, publicada no DOU de 28 de janeiro de
1986.
Parágrafo único. A execução do Serviço cuja Autorização é
transferida por esta Portaria, reger-se-á pelo Decreto No- 5.371, de 17
de fevereiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA