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quarta-feira, 13 de fevereiro de 2013

TV Allamanda SBT HD Ouro Preto D´Oeste RO.


PORTARIA No- 2.264, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012 
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO 
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, 
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e 
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho 
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.035002/2012, 
resolve: 
Art. 1º Consignar à RONDOVISÃO - RONDÔNIA, RÁDIO 
E TELEVISÃO LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de 
Televisão, na localidade de OURO PRETO D'OESTE, estado de 
Rondônia, o canal 44 (quarenta e quatro), correspondente à faixa de 
frequência de 650 a 656 MHz, para transmissão digital do mesmo 
serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de 
Televisão Digital Terrestre. 
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições 
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus 
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO


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