Total de visualizações de página

quinta-feira, 10 de outubro de 2013

TV Juara Record HD Juara MT.

PORTARIA N
o
-
1.076, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de
março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820,
de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº
53000.011183/2009, resolve:
Art. 1º Consignar à JUARA RADIOTELEVISÃO LTDAME, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de JUARA, estado de Mato Grosso, o canal 47 (quarenta e
sete), correspondente à faixa de frequência de 668 a 674 MHz, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA

Nenhum comentário: