Canal DTV Itaúna MG.

PORTARIA Nº 1.110, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de
março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820,
de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº
53000.013015/2009, resolve:
Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL SÃO JUDAS TADEU, concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de ITAÚNA, estado de
Minas Gerais, o canal 45 (quarenta e cinco), correspondente à faixa
de frequência de 656 a 662 MHz, para transmissão digital do mesmo
serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º O instrumento pactual decorrente desta consignação
será celebrado entre a concessionária e a União em prazo não superior a sessenta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA