RICTV Record HD Foz do Iguaçu PR.

PORTARIA No
-
703, DE 5 DE JUNHO DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria no
-
143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7o
-
do Decreto no
-
5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo no
-
53000.029618/2012,
resolve:
Art. 1o
-
Consignar à TV INDEPENDÊNCIA NORTE DO
PARANÁ LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de FOZ DO IGUAÇU, estado do Paraná, o
canal 26 (vinte e seis), correspondente à faixa de frequência de 542 a
548 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma
localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital
Te r r e s t r e .
Art. 2o
-
A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto no
-
5.820, de 2006.
Art. 3o
-
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO