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quarta-feira, 24 de abril de 2013

SBT HD Cacoal RO.


PORTARIA Nº 80, DE 18 DE JANEIRO DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de
março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820,
de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº
53000.021393/2011, resolve:
Art. 1º Consignar à RONDOVISÃO - RONDÔNIA RÁDIO
E TELEVISÃO LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de
Televisão, na localidade de CACOAL, estado de Rondônia, o canal
42 (quarenta e dois), correspondente à faixa de frequência de 638 a
644 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma
localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital
Te r r e s t r e .
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OCTAVIO PENNA PIERANTI

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