MIX TV HD São José dos Campos SP.

PORTARIA Nº 243, DE 4 DE MARÇO DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.020746/2011,
resolve:
Art. 1º Consignar ao CANAL BRASILEIRO DA INFORMAÇÃO CBI LTDA, autorizatário do Serviço de Retransmissão de
Televisão, na localidade de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, estado de
São Paulo, o canal 26 (vinte e seis), correspondente à faixa de frequência de 542 a 548 MHz, para transmissão digital do mesmo
serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO