TV Novo Tempo HD em Fortaleza CE.

PORTARIA N
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1.532, DE 1
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DE AGOSTO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art.
71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado
o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem
como o que consta no Processo nº 53000.021907/2011, resolve:
Art. 1º Consignar à PRINTSCOM RÁDIO E TELEVISÃO
LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na
localidade de Fortaleza, Estado do Ceará, o canal 24 (vinte e quatro),
correspondente à faixa de frequência de 530 a 536 megahertz, para

transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO