NET TV A Cabo Salvador BA é Multada.

ATO N
o
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1.332, DE 2 DE MARÇO DE 2011
Processo nº 53500.012488/2009. Aplica à CABLE BAHIA
LTDA., CNPJ/MF n.º 04.110.695/0001-15, concessionária do Serviço
de TV a Cabo na Área de Salvador, no Estado da Bahia, a sanção de
multa no valor de R$ 20.072,91 (vinte mil, setenta e dois reais e
noventa e um centavos), por não haver cumprido as exigências formuladas por meio do Ofício-Circular nº 011/2006/CMROR/CMRO/SCM-ANATEL, de 25 de janeiro de 2006, quanto ao envio de
informações relativas à prestação do serviço, cujos prazos para encaminhamento venceram no dia 15 de cada mês subsequente, conforme indicado no Ato de Instauração nº 50/CMLCE/CMLC/SCM, de
5 de junho de 2009.
ARA APKAR MINASSIAN
Superintendente