ATO N
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1.092, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011
Processo nº 53500.033473/2008. Aplica à NET SÃO PAULO LTDA., CNPJ/MF nº 65.697.161/0001-21, concessionária do Serviço de TV a Cabo na Área de São Paulo, no Estado de São Paulo,
a sanção de multa no valor de R$ 38.589,46 (trinta e oito mil,
quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e seis centavos), por ter
sido apurado o descumprimento do disposto no item 7.1.2 da Norma
n.º 013/96 - REV/97 - Serviço de TV a Cabo, aprovada pela Portaria
MC n.º 256, de 18 de abril de 1997.
ARA APKAR MINASSIAN
Superintendente
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