NET TV a Cabo de Feira de Santana BA é Multada.

ATO N
o
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1.331, DE 2 DE MARÇO DE 2011
Processo nº 53500.012488/2009. Aplica à CABLE BAHIA
LTDA., CNPJ/MF n.º 04.110.695/0001-15, concessionária do Serviço
de TV a Cabo na Área de Feira de Santana, no Estado da Bahia, a
sanção de multa no valor de R$ 3.588,97 (três mil, quinhentos e
oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), por não haver cumprido as exigências formuladas por meio do Ofício-Circular nº
011/2006/CMROR/CMRO/SCM-ANATEL, de 25 de janeiro de 2006,
quanto ao envio de informações relativas à prestação do serviço,
cujos prazos para encaminhamento venceram no dia 15 de cada mês
subsequente, conforme indicado no Ato de Instauração nº 50/CMLCE/CMLC/SCM, de 5 de junho de 2009.
ARA APKAR MINASSIAN
Superintendente