Advertência NET TV a Cabo Recife PE.

ATO N
o
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1.077, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012
Processo nº 53500.023932/2011. Aplica à NET SERVIÇOS
DE COMUNICAÇÃO S/A, CNPJ/MF n.º 00.108.786/0001-65, na
condição de sucessora por incorporação da NET Recife Ltda.,

CNPJ/MF nº 08.828.469/0001-25, à época da ocorrência dos fatos
prestadora do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) na Área de Recife, no Estado de Pernambuco, a
sanção de advertência, por esta não ter encaminhado à Anatel sua 10ª
Alteração Contratual realizada em 27 de fevereiro de 2009, e registrada na Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE) no
dia 5 de junho subsequente, no prazo de 60 (sessenta) dias estabelecido no art. 42 do Regulamento de Serviços Especiais, aprovado
pelo Decreto nº 2.196, de 8 de abril de 1997.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente