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terça-feira, 21 de agosto de 2012

Advertência DTH Family Via Satélite de São Paulo SP.


ATO N
o
-
1.075, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012
Processo nº 53500.014684/2011. Aplica à DTH FAMILY
TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ/MF n.º 09.467.811/0001-71,
empresa autorizada a explorar o Serviço de Distribuição de Sinais de
Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH) em âmbito
nacional, a sanção de advertência por ter encaminhado à Anatel a sua
1ª Alteração Contratual, de 1º de julho de 2009, registrada na Junta
Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) no dia 28 de agosto
subsequente, em desacordo com o prazo de 60 (sessenta) dias estabelecido no art. 42 do Regulamento de Serviços Especiais, aprovado
pelo Decreto nº 2.196, de 8 de abril de 1997.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente

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