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sexta-feira, 13 de julho de 2012

TV Record em Campos de Goytacazes RJ.


PORTARIA Nº 298, DE 6 DE JUNHO DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no
uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº
53000.061714/2007, e, em especial, da Nota Técnica nº
1595/2012/CGLO/DEOC/SCE-MC, resolve:
Art. 1º Autorizar, de acordo com o artigo 16 do Decreto nº
5.371, de 17 de fevereiro de 2005, a Rádio Jornal Fluminense de
Campos Ltda., concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e
Imagens, em Campo dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, a
executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço
de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter secundário, no município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, por meio
do canal 55 (cinqüenta e cinco), utilizando os sinais de televisão
repetidos via satélite, visando à retransmissão dos seus próprios sinais.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA

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