TV Aparecida HD em São Luis MA.

resolve: 
Art. 1º Consignar à SISTEMA TV PAULISTA LTDA, autorizatária 
do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade 
de São Luis, Estado do Maranhão, o canal 49 (quarenta e nove), 
correspondente à faixa de frequência de 680 a 686 megahertz, para 
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no 
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. 
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições 
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus 
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.