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PORTARIA Nº 193, DE 2 DE ABRIL DE 2012 
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de 
suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição 
Federal, e no art. 13 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e tendo 
em vista o que consta dos Processos nº 53000.040950/2012 e apensos, resolve: 
Art. 1º Consignar ao SENADO FEDERAL, o canal 62 (sessenta 
e dois), correspondente à faixa de freqüência 758 MHZ a 764 
MHz, para a execução do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, 
no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre 
- SBTVD-T, nos seguintes municípios: 
UF Município 
GO Goiânia 
MG Belo Horizonte 
RJ Rio de Janeiro 
RS Porto Alegre 
SC Florianópolis 
Art. 2º Estabelecer o prazo de 06 (seis) meses, contado a partir 
da data da publicação desta Portaria, para que sejam apresentados ao 
Ministério das Comunicações os correspondentes projetos técnicos contendo 
os dados de instalação e equipamentos da operação das respectivas 
estações transmissora, de acordo com as normas técnicas vigentes. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
PAULO BERNARDO SILVA