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segunda-feira, 9 de abril de 2012

Vem ai TV Band HD em Fortaleza CE.

SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO 
ELETRÔNICA 
PORTARIA Nº 310, DE 13 DE MARÇO DE 2012 
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO 
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 187, 
inciso XLII, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações, 
aprovado pela Portaria nº 401, de 22 de agosto de 2006, alterado 
pelas Portarias nºs 591, de 18 de setembro de 2006; 711, de 12 de 
novembro de 2008; 401, de 4 de maio de 2010; 11, de 26 de janeiro 
de 2011; 19, de 15 de fevereiro de 2011; 69, de 17 de março de 2011; 
e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho 
de 2006, bem como o que consta no processo nº 53000.017374/2009- 
77, resolve: 
Art. 1º Consignar à empresa RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES 
LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de 
Televisão, na localidade de Fortaleza, Estado do Ceará, o canal 21 
(vinte e um), correspondente à faixa de frequência de 512 a 518 
megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma 
localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. 
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições 
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus 
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO 
GRUPO BANDEIRANTES BRASIL

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