Brasília - DF, quarta-feira, 11 de abril de 2012
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 10 de abril de 2012
resolve:
Art. 1º Consignar à empresa ABRIL RADIODIFUSÃO S/A,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, o canal 43 (quarenta e três),
correspondente à faixa de frequência de 644 a 650 megahertz, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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