RedeTV! HD em Cuiabá MT.

Brasília - DF, quarta-feira, 18 de abril de 2012 
Art. 1º Consignar à RVO A Voz D'Oeste Comunicações 
Ltda, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na 
localidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, o canal 46 (quarenta e 
seis), correspondente à faixa de frequência de 662 a 668 megahertz, 
para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no 
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. 
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições 
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus 
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO