Vêm ai SBT HD em Pindamonhangaba SP.

Brasília - DF, quarta-feira, 28 de março de 2012 


Ministério das Comunicações 
GABINETE DO MINISTRO 

Art. 1º Consignar à empresa TVSBT CANAL 4 DE SÃO 
PAULO S/A, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, 
na localidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo, o canal 45 
(quarenta e cinco), correspondente à faixa de frequência de 656 a 662 
megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma 
localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. 
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições 
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus 
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação