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Brasília - DF, terça-feira, 8 de novembro de 2011
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO

SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA
PORTARIA No- 328, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÕNICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 187, inciso XLII, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações,
aprovado pela Portaria nº 401, de 22 de agosto de 2006,
alterado pela Portaria nº 591, publicada em 20/09/2006, Portaria nº
711, publicada em 13/11/2008, Portaria nº 401, publicada em
06/05/2010, Portaria nº 11, publicada em 28/01/2011, Portaria nº 19,
publicada em 17/02/2011, e Portaria nº 69, publicada em 18 de março
de 2011, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29
de junho de 2006, tendo em vista o que consta do Processo nº
53000.056566/2009, resolve:
Art. 1º Consignar à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista
de Rádio e TV Educativas, executante do Serviço de Retransmissão
de Televisão no Município de Águas da Prata, Estado de São
Paulo, o canal 36 (trinta e seis) de RTVD, correspondente à Faixa de
Freqüência de 602 a 608 MHz, para a transmissão digital do referido
Serviço, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre
- SBTVD-T, no mesmo município.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus
regulamentos, e do Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
FONTE:
DIÀRIO OFICIAL DA UNIÂO